Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Fonte: (DOU) - “divulgação de cunho meramente informativo, s...
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PORTARIA ALF/GRU Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos / SP.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relacionados ao controle do regime especial de trânsi...
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Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Publicada hoje (12/03/2021) no Diário Oficial da União (DOU), “seção” 1, pág. 59.
Fonte: (DOU) - “divulgação de cunho meramente informativo, sem finalidade econômica ou comercial”.
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